Ações na Justiça pedem liminares para barrar
a entrega do nosso petróleo para as múltis 

O presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), Silvio Sinedino Pinheiro, o vice-presidente da entidade, Fernando Siqueira, e o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) entraram com uma Ação Popular já Justiça Federal de São Paulo contra o leilão de blocos de petróleo, montado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Eles afirmam na ação que a ANP está cometendo um crime contra o patrimônio público ao leiloar áreas que podem corresponder às reservas do Pré-sal usando o regime de concessão (Lei 9.478/97) quando o regime de contrato para blocos situados nestas áreas só pode ser regido pelo regime de partilha (Lei 12.351/10).

"No caso vertente, foram incluídas áreas da margem equatorial que são desconhecidas, com novas perspectivas de existência de petróleo, mas que não foram devidamente investigadas pela União, podendo conter campos de pré-sal que, como dito, não as enquadra na legislação que rege a 11º Rodada de Licitações", diz um trecho da ação.

"A falta de garantias e de informações científicas e geológicas sobre a existência ou não de pré-sal em parte destes Blocos que estão sendo ofertados, abre a possibilidade concreta de que esta 11ª Rodada esteja licitando Blocos que não poderiam ser regidos pela Lei 9.478/97, que tem como finalidade específica estabelecer regras para a licitação de blocos fora das áreas do pré-sal que, por sua vez, devem ser regidas pela Lei 12.351/2010", prossegue a medida.

Outra questão levantada na ação popular diz respeito à lesão ao interesse nacional. "Quando as áreas do Pré-Sal foram licitadas [Na 8ª Rodada. Na 9ª, o ex-presidente Lula determinou que fosse retirado do leilão o que havia de pré-sal]", argumentam, "não se tinha ideia da riqueza nacional que estava sendo colocado em ‘leilão’ a preços que não correspondem ao valor real. O Estado brasileiro pode estar reproduzindo o erro ao se licitar áreas da margem equatorial. A lei 12.351/2010, em relação às áreas de Pré-sal, deve obedecer ao critério jurídico da especialidade, tendo em vista que tal lei foi produzida exclusivamente para disciplinar as referidas áreas encontradas em território brasileiro, dispondo sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos em áreas de Pré-sal e em áreas estratégicas".

Eles lembram que as chamadas áreas estratégicas são definidas pela Lei 12.351/10 como regiões de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, "devendo, referidas áreas, obedecer igualmente o regime de partilha estabelecido na nova lei, não podendo seguir o regime de concessão da Lei 9.478/97".

"Ocorre que não houve nenhum esclarecimento por parte dos réus quanto à possibilidade dos blocos objeto da 11ª Rodada de Licitação serem no todo ou em parte consideradas áreas estratégicas, não tendo o Poder Executivo, igualmente, até a presente data, editado o ato delimitador dessas áreas, fatos estes que constituem impedimento à realização da licitação na modalidade de concessão, pelo regime da legislação, visto que não há como classificar os blocos como áreas estratégicas ou não", diz a ação.

A ação afirma também que houve irregularidade na condução do processo ao serem incluídos posteriormente mais 117 blocos, após a divulgação oficial de que seriam apenas 172 os blocos licitados. A inclusão dos blocos extras não foi discutida em nenhuma das audiências públicas realizadas durante o processo. A ação pede a suspensão liminar do leilão e/ou a retirada dos blocos incluídos ilegalmente.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindipetro-PR/SC também ingressaram com Ação Civil Pública na 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Os sindicalistas cobraram a suspensão da 11ª Rodada de Leilões, prevista para esta terça- e quarta-feira. A ação denuncia a inconstitucionalidade dos leilões de "concessão" de petróleo. Ela questiona a licitação de blocos da Bacia do Espírito Santo, "já que nesta região há grandes possibilidades de existência de reservas do pré-sal, que estão enquadradas no regime de partilha, através da Lei 12.352/2010, e, portanto, não podem ser objeto de concessão".


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