Substitutivo de Gleisi Hoffman sobre as contratações de obras públicas é derrotado no plenário do Senado
 

O substitutivo da senadora Gleisi Hoffman, apoiado pelo governo, à MP 630, que estendia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a todas as obras públicas, foi derrotado no plenário do Senado, no último dia 20.

O RDC foi instituído pela lei nº 12.462, em 2011, para as obras da Copa.

“O argumento governamental à época”, diz José Roberto Bernasconi, presidente nacional do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), “era de que o RDC serviria para acelerar a realização das obras para a Copa 2014 e à Olimpíada 2016. Às vésperas do início da Copa da Fifa, mais de 75% das obras de mobilidade urbana – as mais importantes para a população – ou não saíram do papel ou estão longe de ficar prontas, apesar do RDC. Ainda assim, o governo editou a MP 630 no apagar das luzes de 2013, ampliando o alcance do RDC para a construção de presídios, além de outras áreas já abrangidas, como o PAC, por exemplo”. Em seguida, “parecer da senadora (PT/PR) e ex-ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, relatora da Comissão que examina a MP 630, propôs a adoção do RDC para todas as licitações e contratos públicos, inclusive para obras e serviços de engenharia”.

O RDC, explica Bernasconi, consiste em definir “que o projeto e a construção serão realizados pela construtora que venha a vencer a licitação. O que a senadora não diz, e aí reside o cerne da questão, é que o governo, pelo RDC, contrata empreendimentos de até vários bilhões de reais sem saber o que está comprando. Aliás, a única maneira, a correta, de conhecer com precisão o que será feito é o governo contratar a execução da obra com base no projeto executivo, completo, o que significa dizer que esse projeto deve estar pronto antes de o governo licitar a construção. Na realidade, o RDC representa a forma mais rápida de comprar potenciais ‘bombas-relógio’ em termos de qualidade e durabilidade”.

Na prática, o dispositivo introduzido pelo governo significaria a revogação da atual lei de licitações – atropelando a discussão atual, já no Senado, de uma nova lei de licitações.

“O grande equívoco do governo federal”, diz Bernasconi, “é tratar empreendimentos milionários ou bilionários como quem está adquirindo sabão. Isto demonstra a ignorância e a incompreensão dos gestores federais sobre o fato de que a contratação de projetos de arquitetura e engenharia e da construtora que executará a obra pública deve levar em conta especialmente o fator técnico. Isto, em especial na contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual, como os projetos de arquitetura e engenharia, gerenciamento de obras, entre outros, nos quais o fator decisivo para a definição da proposta vencedora deve ser o critério técnico e não o menor preço. Adquirir projeto de arquitetura e engenharia não é como comprar sabão ou papel higiênico”.


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