Ministro do STF critica manobra inconstitucional de Cunha na votação da PEC da Maioridade Penal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) criticaram a segunda votação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, realizada na madrugada da quinta-feira (2).

Para o ministro e as entidades a segunda votação é inconstitucional. Segundo o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Na madrugada do dia 2, a redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na madrugada de quarta-feira (1º).

De acordo com o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, o preceito da Constituição é muito claro. “A matéria – gênero – rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser reapreciada na sessão legislativa seguinte. E pelo que sabemos, não estamos na sessão legislativa seguinte”, afirmou.

Mello ressaltou que a Constituição proíbe a reanálise num mesmo ano de proposta sobre um mesmo tema, ainda que tenham conteúdo diferente. “Matéria é sinonímia de tema. Qual é o tema? Maioridade penal. Evidentemente, sutil jogo de palavras não pode servir ao drible da Constituição Federal”, disse, em referência às versões distintas da proposta votada.

OAB

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera inconstitucional a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de levar à votação um texto da PEC mais brando sobre o mesmo tema, 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada, para assim conseguir sair vitorioso.

“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe”, criticou o presidente da OAB, em nota.

Ele ressalta que a Constituição proíbe a utilização de nova votação para matéria já rejeitada no mesmo ano legislativo. “Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, destacou.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. “Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ressaltou que “se o presidente diz que o regimento permite esse expediente em relação às aglutinativas, isso de fazer e refazer emendas até que o texto seja aprovado como ele quer, a Constituição não permite. A lógica do artigo 60 da Constituição é limitar o poder de agenda que o presidente tem. Ele tem o poder de pautas, mas não de decidir o que será aprovado”, disse Molon e acrescentou: “vamos mostrar ao Supremo que esse comportamento do presidente Eduardo Cunha, de refazer as votações que perde até conseguir ser vitorioso, é uma ameaça, uma afronta à democracia.

Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação. A OAB afirma que se o projeto for aprovado em segundo turno na Câmara e também no Senado entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.

 

 


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