Assange: “TISA é instrumento de monopólios contra democracia”

Tratado encabeçado por EUA agride direito soberano das nações sobre regulação de bancos e comércio inibindo a proteção de suas economias exacerbando a ingerência das multinacionais

O editor do portal WikiLeaks, Julien Assange, além de revelar o conteúdo central do Acordo Internacional sobre Comércio e Serviços (TISA, na sigla em inglês), negociado em segredo pelos governos dos Estados Unidos, dos 28 países da União Europeia e mais 23 outros países, denunciou que esse tratado - envolvendo a economia de países que abrange cerca de 70% do comércio e dos serviços do planeta – uma vez firmado afetará a democracia e a soberania dos signatários em favor da ingerência e da ação sem freios dos grandes monopólios do sistema financeiro e de comunicações.

Conforme as informações divulgadas por Julian Assange, o plano inicial era fazer com que o TISA fosse mantido em segredo durante cinco anos depois de entrar em vigor, a fim de não despertar resistências. Afinal, é um tratado nefasto, que “vai impor a todos os signatários cláusulas que beneficiam as grandes corporações multinacionais em detrimento da soberania e dos interesses públicos de cada país”, afirmou em release divulgado no dia 2 de julho.

Entre outras violações às legislações nacionais, o inciso 3 do artigo I-1 do tratado até agora secreto estabelece que “no cumprimento das obrigações e compromissos do Acordo, cada participante deve adotar todas as medidas razoáveis à sua disposição para assegurar seu cumprimento pelos governos regionais e locais e pelas autoridades e organismos internacionais dentro do seu território”. Ou seja, “os Estados envolvidos terão que legislar, e impor regras e normativas executivas – já que é a única maneira de obrigar aos organismos, entidades e empresas não-governamentais a cumprir tais disposições – em aplicação de cláusulas negociadas em segredo”. Na prática, o “acordado” com base em chantagens e coações valeria mais do que o “legislado”.

Na avaliação da professora de Direito da Universidade de Auckland, Jane Kelsey, as regras centrais de “acesso aos mercados” impostas pelo TISA violam o princípio básico da democracia.

Segundo a professora, os artigos I-2, incisos g e i, “restringem a capacidade dos governos para dimensionar e moldar esses mercados impedindo a limitação do tamanho ou do crescimento de determinadas atividades, tais como bancos, franquias turísticas ou hipermercados, tanto a nível nacional como local, independente desses serviços serem de propriedade nacional ou estrangeira”, declarou.

A grosseira armação pretende regular de maneira “supranacional” – isto é, a favor dos cartéis dos EUA e da UE – serviços de saúde, água, financeiros, telecomunicações e transporte, entre outros.

Além disso, como informa o WikiLeaks, e analisa a professora Kelsey, o TISA exige o que chama de “transparência”. Sendo que o conceito de transparência para os monopólios que propõem o projeto é a obrigação dos governos de secundarizarem a decisão popular e permitirem que os monopólios façam lobby e campanhas abertas em defesa de leis e normas que facilitem a sua ação e estejam de acordo com seus interesses. A ‘transparência’ inclui o compromisso dos governos de apresentarem os projetos de lei internos aos monopólios do setor antes de que sejam aprovados, para determinar se lhes são viáveis e interessantes ou não.

Os que prestam os serviços não tem que manter nenhum vínculo local, regional, cultural ou nacional com aqueles sobre as pessoas às quais estes serviços são fornecidos. O fornecedor dos serviços pode estar estabelecido no local, no exterior ou mesmo ser prestado por um visitante temporário, sem que o prestador tenha qualquer compromisso pelos serviços prestados e suas conseqüências com as pessoas atendidas, aliás, as pessoas de cada país não são tratadas como cidadãos mas como “consumidores”.

Além disso, a professora Kelsey aponta para o artigo I-4 através do qual “os governos abrem mão do direito de dar preferência a fornecedores locais de serviços tais como transmissão por rádio e TV, educação, eletricidade ou saneamento ou da capacidade de limitação da presença de investidores estrangeiros ou de exigências tais como de maioria nacional de diretores em serviços a setores definidos como sensíveis ou estratégicos”.

O diretor da organização Public Citizen's Global Trade Watch, Ben Beachy, destacou que enquanto diversos governos “em todo o mundo implementam as lições da crise financeira de 2008 regulamentando empresas financeiras para prevenir outra crise, as normas vazadas do TISA poderiam requerer dos países que detenham ou mesmo retrocedam normatizações financeiras”.

Assange destacou ainda que , o TISA “é o maior componente do triunvirato neoliberal de tratados de comércio que inclui o TPP (Tratado Trans-Pacífico) e o TTIP (Pacto Transatlântico de Comércio e Investimento)”, uma tentativa, alerta ele, de “formar não apenas uma nova ordem legal moldada de acordo com as corporações transnacionais, mas também um grande nicho que exclui a China e os países que integram os BRICS”.

“Todos estes tratados têm estado sujeitos a duras críticas pela falta de transparência e ausência de consulta pública nos processos de negociação”, conclui Assange.


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