PL da Lavagem: presidente da Câmara e Dilma sofrem revés

Por 230 a 213, texto base é aprovado, mas deputados se rebelam e criam emenda que barra Cunha e políticos

A Câmara dos Deputados realizou na quarta-feira (11) uma tumultuada sessão onde, sob violenta pressão do governo federal e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aprovou, por um placar apertado, de 230 votos a favor e 213 contra, o projeto de lei 2960/2015, que anistia diversos crimes ligados à evasão de divisas como, sonegação fiscal, operação de câmbio não autorizada, descaminho, falsificação de documentos, lavagem de dinheiro e outros, em troca da regularização de recursos não declarados depositados no exterior. Os criminosos serão anistiados mediante pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa sobre o dinheiro não declarado.

O pretexto do governo a favor do projeto, já batizado de "lavabrás", é que ele faria parte do ajuste fiscal e traria recursos para ajudar a cobrir o rombo das contas públicas. O projeto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo superestimou que a arrecadação trazida com a regularização ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Entretanto, diversos políticos que se opuseram a criação dessa lavanderia de dinheiro sujo argumentaram que o projeto visa mesmo é livrar integrantes do governo e seus aliados das punições que certamente serão impostas a eles como resultado das investigações da operação Lava Jato da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), que desbaratou o esquema de propinas do cartel das empreiteiras a políticos da base aliada para a obtenção de obras superfaturadas na Petrobrás.

DECLARAÇÃO

Apesar do governo jurar que só o dinheiro lícito poderá ser regularizado com a lei, o artigo 4ª do PL 2960 - que determina que a licitude ou não dos recursos dependerá apenas de uma declaração do criminoso, sem a menor possibilidade de aferição - é uma afronta à opinião pública e um claro incentivo ao crime. Ou seja, o doleiro, o contrabandista ou o traficante de drogas e armas, que esconderam dinheiro fora, farão uma simples declaração que tudo é lícito. E tudo bem. Ninguém poderá questionar essa declaração a não ser que ele incorra em algum outro delito e tenha seu sigilo quebrado. O MPF considera que esta proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção adotadas pelo órgão. Segundo o MPF, o projeto "prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil".

A bancada contrária à lavanderia de Dilma trabalhou intensamente para impedir a consumação deste absurdo proposto pelo Planalto. Já na primeira votação do texto-base a proposta passou por uma margem muito apertada de votos. Nesta votação inicial a aliança entre o Planalto e Eduardo Cunha mostrou a sua face. Cunha estava vivamente interessado na proposta como um meio de tentar se livrar das punições da Lava Jato pelo flagrante de depósitos ilegais milionários em suas contas na Suíça. Investigado na Operação Lava Jato, Eduardo Cunha é também alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado pela REDE e o PSOL, autores do requerimento, de mentir à CPI da Petrobras quando disse, em março, que não possuía contas bancárias no exterior. Já o Planalto trabalhou intensamente pelo projeto pelos motivos já expostos acima. Ganharam a votação, mas a insatisfação dos deputados cresceu muito.

A indignação foi aumentando durante as votações das várias emendas ao projeto. Eduardo Cunha proclamava os resultados através de votação simbólica, onde a maioria e a minoria eram definidas apenas pela mesa com um olhar que era comandado pelo próprio presidente da casa. Quando entrou na pauta a emenda de autoria do PSDB que excluía políticos, servidores e detentores de cargos públicos ou parentes até segundo grau das regras do projeto de regularização de recursos do exterior, a tensão aumentou. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) pediu a Cunha que deixasse de presidir a sessão por ser parte interessada no assunto. "Os efeitos desta lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção", diz a emenda.

"Presidente, com todo respeito, em relação a essa matéria, vossa excelência tem interesse individual em relação à votação. O substitutivo apresentado tem relação direta com as declarações dadas no fim de semana. Por esse motivo, vossa excelência não poderia presidir essa sessão. Se vossa excelência disse que tem recursos no exterior, gostaria de solicitar que chamasse o vice-presidente para presidir essa sessão", declarou Braga. Cunha ignorou a solicitação do deputado e continuou a presidir a sessão.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a emenda e argumentou que a modificação no texto era necessária para evitar que políticos tenham crimes "anistiados", já que o projeto da repatriação prevê a extinção da punição de vários crimes para quem declarar o dinheiro. "Não queremos que políticos ou parentes de políticos se beneficiem de uma anistia", disse o parlamentar. Numa manobra, e em votação simbólica (sem votação nominal), a emenda que excluiu políticos eleitos das regras de regularização dos recursos foi declarada rejeitada por Cunha. A indignação foi geral. O plenário explodiu num protesto generalizado e se levantou contra a manobra de Cunha.

REAÇÃO

Os deputados reagiram e apontaram o dedo para o presidente da Câmara e gritaram: "Não, Não, Não!". Eduardo Cunha foi obrigado a recuar e decidiu, então, submeter a emenda à votação nominal, para que cada deputado registrasse o voto. A emenda acabou sendo aprovada por 351 votos a favor e 48 contra. O conluio Dilma/Cunha estava derrotado. Deputados do PT e do PMDB se rebelaram contra orientação das lideranças pela manutenção do texto e votaram a favor da mudança. A orientação do líder do governo e do líder do PMDB foi para manter o direito dos políticos corruptos serem anistiados pela nova lei. A derrota de Cunha e do governo na anistia a corruptos significou que o plenário da Câmara se rebelou contra a tentativa de blindagem tanto de Cunha quanto dos outros envolvidos na Lava Jato.

O relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que havia incluído no projeto original do governo o perdão a crimes como associação criminosa e caixa 2, defendeu a proposta de manter o direito de políticos corruptos regulamentarem o dinheiro escondido. Ele foi também o autor da proposta aprovada que determinou que a multa fosse paga com o câmbio de janeiro de 2014. Essa decisão significa um gordo subsídio aos criminosos. Ou seja, ele vai pagar menos do que os 30% definidos na lei. Os cálculos apontam para um imposto e multa no valor que chegaria a apenas 21% do total dos recursos regularizados. Um incentivo ao crime. Isso é menos do que um assalariado paga de imposto de renda sobre seus ganhos auferidos em seu trabalho.

A proposta original previa também que os recursos fossem direcionados a dois fundos para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso. Os deputados decidiram, no entanto, que o recurso das multas irá para o Tesouro, que terá que dividir os recursos com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), como ocorre com o imposto de renda.

SÉRGIO CRUZ


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