Dilma atropela a Constituição para ajudar empresas corruptas 

MP 703 é uma “aberração”, dizem juristas

Voltamos hoje de nossas tradicionais e merecidas férias, leitores. Teremos, o povo brasileiro, um grande e combativo ano pela frente. Vejamos, rapidamente, algumas coisas que ocorreram desde nossa última edição de 2015:

O setor público foi obrigado, pelos altíssimos juros impostos pelo governo federal, a passar, de janeiro a novembro, R$ 449 bilhões e 693 milhões aos bancos e outros rentistas - a maior hemorragia de dinheiro público em juros de toda a História do país.

A Saúde entrou em colapso no Rio e na maioria dos Estados - e a presidenta, através da MP 704, desviava os royalties do petróleo, destinados legalmente à Educação e Saúde, para os bancos;

A presidenta declarou que vai "lutar com unhas e dentes" (?!) em 2016; como primeiro alvo de suas unhadas e dentadas, quer impedir que os brasileiros "se aposentem aos 55 anos"; ela acha absurdo um cidadão ficar apenas 30 ou 35 anos se matando dentro de uma fábrica, ou no eito de um canavial, esgotando as forças para sustentar a família e construir o país;

A presidenta sancionou o projeto da impunidade da lavagem de dinheiro no exterior; nas palavras do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Kleber Cabral, o projeto de Dilma "anistia um monte de crimes". Sucintamente: o ladrão que quiser trazer, para dentro do país, dinheiro que colocou em um banco estrangeiro, basta declarar que o dinheiro é lícito – com mais um imposto e uma multa, o dinheiro sujo vira capital respeitável.

O governo não fez isso para melhorar as contas públicas, pois é pouco provável que a maioria dos ladrões vá pagar alguma coisa para trazer dinheiro para dentro do país. O governo fez isso para facilitar as operações da Odebrecht e outros monopólios, que esconderam dinheiro no exterior – e, evidentemente, para facilitar a lavagem dos esquemas de partidos governistas, que têm dinheiro de propinas fora do país.

Por fim (para não nos estendermos muito), a presidenta emitiu a Medida Provisória nº 703, concedendo impunidade – inclusive imunidade penal – às empresas que roubaram o Estado, a começar pelas que assaltaram a Petrobrás e contribuíram, com suas propinas, para o caixa do PT e da sua reeleição; mas isso merece mais que menção.

A MP 703 é a medida governamental mais abertamente – ou seja, despudoradamente - indecente já emitida no país. Nem Collor, futuro dilmista, se atreveu a expor tão publicamente a sua falência moral.

Como declarou o jurista Modesto Carvalhosa, a MP 703 é "um escândalo, é permitir que empresas envolvidas em corrupção continuem a contratar com o governo federal. É uma cortina de fumaça para as empreiteiras poderem continuar a contratar com todo o poder público. Esta MP vai acobertar empreiteiras para que elas possam voltar a operar acordos com o governo".

Ou, como demonstraram circunstanciadamente o promotor Roberto Livianu e o procurador Julio Marcelo de Oliveira – este, procurador de contas perante o TCU e vice-presidente da Associação do Ministério Público de Contas (AMPCON) – a medida "é uma verdadeira aberração jurídica, afrontosa à Constituição, uma afronta brutal ao democrático processo legislativo".

Pela primeira vez na legislação brasileira, uma medida estabelece imunidade penal – ou seja, judicial – para empresas que cometeram crimes contra a coletividade, roubaram o Tesouro ou empresas públicas e/ou subornaram funcionários (os funcionários das estatais, independente do regime de contrato sob o qual trabalham, são, pela lei brasileira, funcionários públicos).

Como expõem o promotor Livianu e o procurador Oliveira: "A Medida Provisória 703 estabelece que a celebração de acordos de leniência implicará a extinção de processos de improbidade administrativa em curso e a impossibilidade de futuras ações de improbidade, a par de revogar o parágrafo 1º do artigo 17 da referida lei, que vedava transação ou acordo em ação de improbidade, tornando, em tese, possíveis tais transações, alterando pois a legislação processual".

Os "acordos de leniência" deixam de ser um instrumento administrativo e passam a ser "acordos de impunidade" para impedir a Justiça e o Ministério Público de exercerem a sua função de combater e punir crimes de monopólios privados – não pequenos, nem poucos, como se viu no ataque à Petrobrás.

Eis alguns textos da MP 703:

"[o acordo de leniência] isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º [publicação extraordinária da decisão condenatória] e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar (…);

"[o acordo de leniência] poderá reduzir a multa prevista em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária;

"[o acordo de leniência] impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, ou de ações de natureza civil.

"[o acordo de leniência] impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada."

Além disso, a MP 703 determina a suspensão de qualquer outro processo administrativo que esteja em curso, inclusive nos tribunais de contas, que diga respeito às licitações e contratos envolvidos no "acordo de leniência" (artigo 17-A da MP 703).

Tais dispositivos, que têm o objetivo de proteger monopólios que encheram o PT e outros partidos de propinas para assaltar a Petrobrás, são, além de imorais, completamente inconstitucionais, pois é proibido, pela Constituição, que uma Medida Provisória – um decreto-lei da Presidência - altere "matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil" (CF, art. 62, § 1º, inciso I, alínea ‘b’).

Realmente, estaríamos na mais absoluta – e nazista – das ditaduras, se o governo Dilma pudesse alterar por decreto as leis a que ele próprio tem que se submeter, inclusive as que tratam da fiscalização do próprio governo.

Mas, evidentemente, foi exatamente isso que a MP 703 fez, ao estabelecer: A) imunidade penal para empresas que roubaram dinheiro público; B) excluir o Tribunal de Contas da União (TCU), e outros tribunais de contas, dos acordos de leniência (exceto depois que estes já foram fechados com a Advocacia Geral da União (AGU), ou advocacias públicas estaduais, e com a Controladoria Geral da União (CGU), ou equivalentes estaduais).

Obviamente, se o governo pudesse estabelecer "a forma como o controle externo pode exercer suas competências", não estaria sujeito a controle algum (cf. Livianu e Oliveira, "Medida Provisória 703 é uma verdadeira aberração jurídica afrontosa à CF", Revista Consultor Jurídico, 11/01/2016).

Em resumo, no âmbito federal, os "acordos" com as empresas delinquentes, pela MP 703, passam, na prática, a ser realizados pela Advocacia Geral da União e pela Controladoria Geral, ambos órgãos nomeados e subordinados à Presidência da República.

Com isso, afirmou Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o TCU "seria transformado em um verdadeiro cartório para legitimar programa de salvamento de empresa corrupta".

 

CARLOS LOPES


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