MP 703 é para satisfazer empreiteiras corruptas e “tem vários pontos perigosos”, alerta procurador  

O procurador da República, Carlos Fernando Lima, criticou na segunda-feira (18) a medida provisória (MP 703) sobre acordos de leniência baixada em dezembro por Dilma Rousseff. Para ele, a MP tem "vários pontos perigosos", mas, segundo afirmou, o que mais preocupa o Ministério Público é a eventual imunidade de acusações criminais para donos de empreiteiras.

Os acordos de leniências pretendidos pelo governo permitem que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade obtenha benefícios, como redução de pena e até isenção do pagamento de multa, em troca de denunciar o esquema e auxiliar o órgão público na investigação. Para o procurador, que faz parte da Força Tarefa da Lava Jato, "em um país sério" nada justifica conceder imunidade penal para empreiteiros que cometeram crimes. Segundo Lima, além da MP do governo, há a possibilidade do Congresso Nacional acrescentar às regras dos acordos de leniência a imunidade penal para executivos e donos de empreiteiras investigadas. "Isto é um incentivo à corrupção", frisou.

"Há um velho ditado que diz: quando a necessidade entra por uma porta a vergonha sai por outra. Nesse caso, a necessidade dos políticos de interromperem as investigações fez com que a vergonha saísse pela porta dos fundos. Isso é um incentivo à corrupção. Nunca pensei que eles tivessem a coragem de chegar a tanto. A MP já é ruim, mas pelo jeito, o que se está promovendo no Congresso é a ideia de que é possível ainda conseguir uma imunidade penal. Aí a vergonha saiu totalmente pela porta dos fundos", declarou.

"Obviamente, o governo não tem interesse nas investigações, que objetivam, basicamente, revelar assuntos que sempre chegam ao foro privilegiado e a altos funcionários da Petrobrás. O governo sempre quis brecar, e a única solução que restou para satisfazer as empreiteiras foi essa alteração na lei", denunciou Lima. A medida também gerou críticas do Tribunal de Contas da União, que viu sua atuação limitada com o texto. O TCU pediu explicações ao governo, que negou que estivesse restringindo o trabalho do tribunal.

Após a publicação no "Diário Oficial da União", uma medida provisória passa a valer como lei e vigora por até 120 dias.


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