TJ-SP suspende reintegração de posse e impede agressão da PM a estudantes

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Tropa de Choque da Polícia Militar se retirasse da sede do Centro Paula Souza, órgão do governo estadual que administra as escolas técnicas (Etecs) e as faculdades tecnológicas (Fatecs), na região central da capital. A instituição está ocupada por alunos desde a última quinta-feira, dia 28, em protesto contra os cortes nos repasses à educação, esquemas de fraude e falta de merendas nas escolas estaduais do estado. A PM entrou no Centro Paula Souza na manhã desta segunda-feira, dia 2.

No início da noite desta segunda-feira, a Justiça de São Paulo deu 72 horas para que a Secretaria de Segurança Pública explique o avanço da polícia militar, que entrou na sede do Centro Paula Souza sem nenhum tipo de mandado judicial. Na manhã desta mesma segunda, o juiz Fernão Borba Franco determinou a reintegração de posse do local. Porém, a reintegração só passa a valer a partir do momento em que um oficial de justiça vai até o local e informa os envolvidos a decisão.

A PM entrou no prédio sem autorização judicial e antes que o oficial de Justiça cumprisse o mandado. Por conta dessa ação, o juiz Luis Manuel Pires, da central de mandados, cobrou explicações da SSP. O governo tem até a tarde de quinta-feira para apresentar os esclarecimentos.

Em sua decisão, Pires disse que “não houve mandado judicial para o cumprimento da ordem” e determina que o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, “esclareça, no prazo de 72 horas, se foi o responsável por ‘adiantar’ o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel sem mandado judicial”.

“Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição Vigente e os seus fundamentos”, escreveu o juiz em sua decisão.

O prédio do Centro Paula Souza foi ocupado por estudantes secundaristas após protesto realizado na última quinta-feira (28/04). O ato contra o roubo da merenda escolar foi marcado pelas redes sociais e contou com a presença de centenas de estudantes. Na página do evento no Facebook, o texto diz que as escolas sofrem não apenas com falta de merenda, situação provocada “graças aos desvios da verba pública, além do fechamento silencioso de ciclos, turnos e salas”.

Os estudantes de escolas técnicas ocuparam a sede do Centro Paula Souza para reivindicar o fornecimento de merenda para as Etecs, que em sua maioria, não recebiam merenda até então. Segundo o CPS, a partir desta segunda-feira, dia 2, “a partir de hoje, 100% das Etecs oferecem alimentação escolar”.

Entretanto, os estudantes afirmam que a mobilização continuará já que a merenda oferecida é chamada “seca” (bolacha e suco artificial), que está muito aquém da necessidade de alimentação básica de um estudante.


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