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PT tergiversa sobre aprovação da DRU proposta no governo Dilma

Temer aprova na Câmara projeto que desvia recursos da Saúde, Educação e Previdência para os bancos

A ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%, que o governo Temer conseguiu aprovar na Câmara, é, em uma palavra, um crime.

Pela DRU aprovada, 30% da arrecadação vinculada à Saúde, Educação, Previdência (e qualquer outra necessidade do povo), pode ser desviada para outro setor - e é fácil concluir qual é esse “outro setor”: os juros que o governo paga aos bancos, fundos e demais rentistas, pois é assim que tem sido desde que o governo Fernando Henrique inventou a DRU.

A bancada do PT na Câmara tentou obstruir e votou contra. Mas, o que poderia ser uma autocrítica – ou redenção de malfeitos anteriores – revelou-se apenas falta de vergonha, explícita em nota emitida pela bancada do PT após a aprovação do aumento da DRU.

Muito importante que o PT tenha descoberto que “a aprovação dessa medida, pelo governo Temer, contraria frontalmente os  avanços na proteção dos direitos sociais do povo brasileiro”.

O único problema é que foi Dilma quem, em abril do ano passado, enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 87/2015, com o mesmo conteúdo, sem que o PT manifestasse oposição. O que foi votado na quarta-feira é um substitutivo da PEC de Dilma.

De resto, é uma farsa completa a afirmação, na nota do PT, de que aquilo que foi aprovado “é o oposto da proposta do governo Dilma”.

Já que o PT parece ter sofrido um ataque agudo de amnésia, reproduzimos aqui a proposta de emenda constitucional enviada pelo governo Dilma ao Congresso:

“São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e à participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, e às destinações a que se refere a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição” (este último dispositivo refere-se aos incentivos ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Na quarta-feira, a Câmara aprovou o seguinte texto:

“São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.”

Basicamente, as duas PECs são idênticas. O texto aprovado pela Câmara, quanto à ampliação da DRU, é até menos violento, ao não incluir, ao contrário da proposta de Dilma, os royalties da “participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais” e as contribuições para o desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Mas há uma diferença em duas outras alterações, incluídas na PEC aprovada pela Câmara, que instituem desvinculações orçamentárias também para Estados e municípios. Entretanto, o PT não pode se queixar disso, uma vez que, depois de apresentada como forma de minorar a situação dos outros entes da federação, essa proposta foi aceita pelo então senador dilmista Romero Jucá, com o beneplácito da então presidenta, apesar dos protestos das entidades da Saúde (cf. parecer de Jucá sobre a PEC 143/2015).

Por isso, é cinismo a nota do PT dizer que “prorrogar a DRU para 2023 seria dar um cheque em branco para o governo interino”. Não sabemos se o PT pretende que a interinidade de Temer vá até 2023. Mas sabemos que o prazo até 31 de dezembro de 2023 foi invenção do governo Dilma, que atropelou a outra proposta que já estava tramitando sobre o assunto, do então deputado André Figueiredo, que estipulava prazo até 2019 para o fim da DRU (cf. PEC 4/2015).

Quanto à relação dessas questões orçamentárias com a Saúde, em recente artigo, o Dr. Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, ao denunciar , com toda razão, a política do governo Temer, observou, de passagem:

“... o governo interino copia e cola do PSDB um tripé nada original, o mesmo que embalou as gestões do PT na saúde: subfinanciamento, privatização e programas fragmentados.”

E exemplifica:

Em 2015, alteração na Constituição (emenda 86) retirou mais um naco do montante federal da saúde. A recessão corroeu impostos e contribuições que sustentam o setor e levou à maior utilização de serviços, pois foi para a fila do SUS a multidão que perdeu o plano de saúde junto com o emprego.

E ainda:

Com Dilma Rousseff, houve abertura da rede assistencial privada ao capital estrangeiro, hospitais privados cinco estrelas (ditos ‘filantrópicos’) se esbaldaram em renúncias fiscais, o BNDES concedeu empréstimos generosos ao setor, planos de saúde ganharam novas desonerações e assumiram o controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar” (v. Mário Scheffer, “Copiar ideias antigas não salvará o SUS”, FSP 09/06/2016).

Com a Emenda Constitucional 86/2015 – que, como dizem as entidades de Saúde Pública, “constitucionaliza o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS)” -   e mais o aumento da DRU (e sua extensão a Estados e municípios) “o efeito negativo combinado (…) totalizará uma redução de, no mínimo, R$ 44,3 bilhões dos recursos” (cf. Francisco R. Funcia, “Dupla explosiva: EC 86/2015 + PEC 143 = redução dos recursos do SUS”, Domingueira da Saúde 013/2016, 08/05/2016).

Todo esse desastre para transferir dinheiro público aos rentistas, sob a forma de juros.

Aliás, causa espécie, pelo extraordinário oportunismo, que a nota do PT contra a DRU diga que o governo Temer “limita, por um lado, o financiamento dos gastos sociais e de infraestrutura e, por outro, preserva o pagamento das despesas financeiras referentes ao serviço — juros mais amortização — da dívida pública. Privilegia-se a remuneração dos rentistas, parasitas dos recursos do Tesouro Nacional, que vivem distantes do mundo da produção, do emprego e dos salários, fragilizando a promoção da inclusão social e da melhoria de vida da população” - e não se refira a que essa foi a política do governo Dilma.

De janeiro de 2011 até abril de 2016, o governo federal obrigou o setor público à estúpida despesa de R$ 1 trilhão, 621 bilhões e 259 milhões em juros.

Mas esse valor, apesar de colossal, é nominal - ou seja, não leva em conta a inflação do período. Corrigido pelo IPCA, a preços de abril de 2016, o valor real foi, evidentemente, ainda maior: R$ 1 trilhão, 897 bilhões e 460 milhões.

Somente em juros.

Apenas nos referiremos – já que a nota do PT falou disso - às monstruosas amortizações (que consumiram, inclusive, todos os dividendos pagos pelas estatais à União) que não amortizaram nada, pois a dívida pública federal passou de R$ 1 trilhão e 694 bilhões em 2010 para R$ 2 trilhões e 793 bilhões em 2015, com a dívida bruta do governo atingindo R$ 4 trilhões e 39 bilhões em abril.

Não acreditamos – ou nos recusamos a acreditar – que a bancada do PT na Câmara dos Deputados seja composta de imbecis. Não é possível que nem um deputado saiba que a magnitude das despesas com Saúde do governo federal, em termos de percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) esteja hoje no mesmo nível do governo Fernando Henrique (1,6% do PIB) – e, nesses mesmos termos, apenas o “gasto tributário” (ou seja, as desonerações para particulares) tenha aumentado em 13 anos de governo do PT.

No entanto, assim foi. E assim é.

CARLOS LOPES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




 


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