PEC 241: tudo para os bancos e nada para o povo por 20 anos 

Michel Temer quer botar o circo para pegar fogo continuando a aplicar a política de Dilma. PEC antipovo foi aprovada na Câmara por 366 a 111

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241), que congela os investimentos e demais gastos públicos por 20 anos, aprovada em primeiro turno pela Câmara na segunda-feira, só poderia ter sido concebida por um sujeito pervertido como o sr. Meirelles, ex-presidente do BankBoston e beneficiário de US$ 700 mil anuais do mesmo banco – fora o que recebe através de suas empresas-fantasmas.

MEIRELLES

Sobre esse último ponto, antes de prosseguir: a Polícia Federal descobriu, em 2005, que Meirelles estava por trás (ou pela frente) das seguintes empresas-fantasmas: Silvania Empreendimentos e Participações Ltda., Silvania Holdings Ltd., Goiania Ltd., Silk Cotton Investiments Ltd., Yametto Corporation Ltd., Silvania One LLC, Silvânia Two LLC, Boston Administração Comercial e Empreendimentos Ltda., Boston Comercial e Participações Ltda.

Essas empresas não tinham qualquer atividade, exceto circulação de dinheiro. Por exemplo: "Nas informações do Banco Central, a respeito da Boston Comercial e Participações Ltda, depois de chamar a atenção a transferência [para o exterior] de valores exorbitantes (R$ 1.372.499.174,79 [um bilhão, 372 milhões, 499 mil, 174 dólares e 79 cents]), sem a exigência de um único comprovante...", etc. (cf. PF, Inquérito 2.206-3/DF).

O inquérito foi paralisado porque Lula concedeu a Meirelles, então presidente do BC, status de ministro, especificamente para fazer com que Meirelles fugisse às investigações (seu sigilo bancário – e o das empresas – já fora quebrado, quando Lula interveio).

Pois este é o sujeito que quer congelar os gastos com o povo, impedir a construção até de uma nova sala em hospital público, por uma geração, inclusive com o congelamento do salário mínimo (cf. Artigo 104, inciso VIII da PEC 241), para garantir a drenagem de dinheiro público para os juros estúpidos, estabelecidos pelo próprio governo para locupletar bancos, fundos e outros rentistas, inclusive os quadrilheiros estrangeiros. Aliás, principalmente os últimos.

Seria engraçado, se não fosse um escárnio, o relator da PEC 241, o decrépito deputado Perondi (PMDB-RS) e outros quase tão carcomidos, apresentarem o bloqueio de qualquer aumento real de gastos por 20 anos, como consequência da política "irresponsável" do PT, que teria gasto demais. Dizem eles que, devido a esses gastos "irresponsáveis" e "insustentáveis", Temer, para consertar, está sendo obrigado a proibir o governo de investir e de sustentar o que já existe – hospitais, escolas, etc. - por 20 anos!

Não é difícil perceber que é mentira, falsificação, fraude, trambique e pilantragem.

A política do PT foi a mesma que Temer está hoje executando: transferir mais e mais dinheiro do Tesouro para os bancos, fundos e outros bandidos financeiros. Foi assim que o PT transferiu 2 trilhões, 800 bilhões e 126 milhões de reais aos rentistas, sob a forma de juros, de 2003 a 2015. Só o governo Dilma (2011-2015) transferiu 1 trilhão, 512 bilhões e 558 milhões de reais.

No mesmo período (2003-2015), o governo do PT gastou R$ 186,5 bilhões com o bolsa família, ou seja 15 vezes menos. Ou seja, gastou 15 vezes menos com 14 milhões de famílias do que com quatro ou cinco bancos e 60 mil famílias que vivem da especulação.

Somente no primeiro ano do governo Dilma, o BC aumentou cinco vezes os juros básicos – e à uma breve baixa a conta-gotas, sucedeu mais nove altas de juros, e, depois, mais sete.

Qual a diferença disso em relação à política de Temer?

Essencialmente, nenhuma. Até o ministro que Lula queria na Fazenda, Meirelles, é o mesmo que hoje é ministro de Temer. Até a proibição do aumento de gastos públicos foi proposta por Dilma em sua mensagem ao Congresso, de fevereiro deste ano: "Queremos discutir com o Congresso Nacional a fixação de um limite global para o crescimento do gasto primário [não financeiro] do governo". Dilma queria fazer isso, inclusive, permanentemente: "Vamos propor reformas que alterem permanentemente a taxa de crescimento de nossas despesas primárias" (grifo nosso).

Na época – apenas há oito meses - nenhum petista ou satélite do PT protestou.

Portanto, a oposição do PT, na segunda-feira, à PEC 241, parecia presepada porque era presepada. Os meirellistas, como o defunto Perondi, fingiam que estavam consertando os malfeitos do PT. Este, fingia que estava contra os malfeitos de Temer. E tudo era a mesma porcaria.

O limite de gastos que o fantasmagórico deputado Perondi (PMDB-RS) - agora travestido em cortesão do sr. Meirelles (há gosto para tudo) – defendeu, só inclui limite para os gastos com o povo. Não inclui qualquer limite para o gasto com juros, isto é, o gasto do governo com os bancos e outros bandidos financeiros. Pois o objetivo é aumentar o desvio de dinheiro para estes, retirando esse dinheiro das despesas com o povo – o mesmo povo que paga impostos e é dono desses recursos.

Pior ainda: segundo o texto da PEC 241, mesmo que a receita do governo aumente, ele não pode aumentar os gastos com Saúde, Educação, etc. O aumento da receita, portanto, é reservado a aumentar o dinheiro que o governo dispende com juros.

Que algumas entidades ditas empresariais tenham pago páginas e mais páginas nos jornais reacionários, para colaborar com Meirelles e Temer, pressionando deputados para votar a favor do estrangulamento do Estado nacional – portanto, da própria economia, inclusive e sobretudo das empresas nacionais – apenas quer dizer que essas entidades representam cada vez menos o empresariado nacional. Tanto que até pagam anúncios contra os próprios interesses do empresariado que deveriam representar.

Na cola desses grupos, o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, votou a favor dos inimigos dos trabalhadores. Não precisamos dizer mais.

SUICÍDIO

Quanto ao conjunto da Câmara, se essa decisão prevalece – ainda há mais três votações dessa PEC: outra na Câmara e duas no Senado – seria o suicídio do Congresso. Não apenas o suicídio eleitoral dos que votarem a favor, mas o suicídio do Congresso enquanto instituição, já que ele deixa de ter função – por 20 anos! - naquilo que é mais importante: a votação do Orçamento. Pois a PEC 241 torna supérflua a aprovação, no Congresso, do Orçamento: a despesa, independente da receita, seria sempre a mesma, exceto aquela parte na qual o Congresso hoje já não pode mexer – os juros.

No entanto, diz o deputado Perondi que "a PEC 241 é a PEC do futuro, é a PEC da responsabilidade". A PEC 241 é a PEC do buraco – ou, como se dizia, do abismo. Congelar o Estado durante 20 anos – se fosse possível, pois é mais fácil haver uma revolução no país, antes cedo do que tarde, do que mantê-lo na forca por duas décadas - deve ser a medida mais irresponsável que o Congresso já examinou, desde a época de Pedro I.

Ou explodir a federação, a economia, a Educação, a Saúde, a Defesa, em suma, todas as funções próprias do Estado para garantir juros, juros & juros a uma parcela ínfima de exploradores – daqui, e, sobretudo, de fora – virou sinônimo de "responsabilidade"?

CARLOS LOPES

 

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