Pezão sanciona orçamento de 2017 e veta artigo que prioriza pagamento de servidor

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou na última quarta-feira (18), o orçamento de 2017. Ignorando as grandes manifestações dos servidores e de diversos setores que ocorreram no fim do ano passado, Pezão vetou o artigo que determinava prioridade no pagamento do salário dos servidores ativos e inativos, vetou a instituição do limite para concessão de novos incentivos fiscais e também a maior exigência sobre as Organizações Sociais (OSs).

A publicação do Diário Oficial prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões e R$ 77,7 bilhões em despesas.

O orçamento estabelecia um indicador de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais, que foi vetado. A queda da arrecadação tributária é apontada como um dos principais fatores que contribuíram para a crise financeira do estado, e as isenções fiscais dadas pelo governo estão no centro do problema. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, em cinco anos (de 2008 a 2013), o Rio deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em impostos das empresas.

Em relação as OSs o governador também vetou: o artigo que previa que os contratos com as OSs para gestão de unidades hospitalares poderiam ser substituídos por contratos com a Fundação Estadual de Saúde, o artigo que determinava que as contas das OSs deveriam ser enviados à Assembleia Legislativa a cada seis meses, e o trecho da lei que estabelecia que as compras de medicamentos hospitalares deveriam ser, preferencialmente, pelo sistema de registro de preços.

Como justificativa para os cinco vetos, o governador afirmou “a implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento de princípio constitucional”.


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