Anfip e juízes ampliam ação contra a PEC da Previdência

 Auditores da Receita e magistrados se unem para barrar a retirada de direitos 

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), associações de magistrados, como Anamatra (Juízes do Trabalho) e Ajufe (Juízes Federais), de membros do Ministério Público e procuradores do trabalho estão intensificando uma agenda de mobilização contra o ataque do governo à Previdência Social por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, enviada ao Congresso Nacional no final do ano passado.

Para o presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, “é preciso agir o mais rapidamente possível, pois a PEC, de extrema violência, atinge especialmente a nova geração e aqueles com piores condições de trabalho, como é o caso dos trabalhadores do campo”, alertou.

A proposta exige, como critério para acesso à aposentadoria, a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, acabando, na prática, com a aposentadoria integral dos trabalhadores antes dos 75 anos, em uma situação em que a expectativa de vida média do brasileiro é de 75,5 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para obter a aposentadoria integral, pela regra proposta, o trabalhador, além de ter 65 anos, deverá ter 49 anos de contribuição.

Além disso, a regra também passaria a valer para os trabalhadores rurais, colocando um fim ao caráter assistencial da previdência rural, e ainda desvincula as pensões por morte do salário mínimo, o que prejudicaria milhões de pensionistas que poderão receber abaixo do mínimo.

O movimento para barrar o avanço do texto iniciou na semana passada, no dia 11, com um encontro que reuniu as entidades na sede na Anamatra, onde foi aprovada “uma forte campanha de comunicação evidenciando à população os malefícios da reforma”.

Já nesta semana, na quarta-feira 18, os auditores fiscais e magistrados voltaram a se reunir em Brasília para debater a elaboração de uma nota conjunta a fim de fortalecer a “luta contra a quebra de direitos”.

Também nesta quarta, em palestra promovida pela ADUnB (Associação dos Docentes da Universidade de Brasília), o presidente da ANFIP, denunciou como as regras de aposentadoria sugeridas pela PEC 287 afetarão todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público. “O secretário de Previdência disse que a reforma é uma questão matemática. Que questão é essa que lida com a vida de 90 milhões de brasileiros? Que lida com a economia de mais de 80% dos municípios? Essa é uma questão matemática ou uma questão social? Este é o maior programa de distribuição de renda do mundo ocidental. Como podem pensar somente com a visão orçamentária?”, questionou Romero, durante a palestra.

O dirigente da ANFIP alertou ainda para a falácia do “rombo” da previdência. Segundo a entidade, “para amparar o discurso do déficit, o governo desconsidera dezenas de bilhões de reais das receitas de contribuições sociais e ainda acresce outros bilhões de reais em despesas que não poderiam entrar nessas contas”.

Ele ainda alertou para desvio de bilhões do orçamento da Seguridade Social através da DRU (Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira 30% do orçamento da Seguridade, além das renúncias fiscais e a ausência de cobrança da dívida ativa previdenciária. “Ao longo de doze meses, a DRU retira R$ 120 bilhões do sistema; as renúncias, só em 2016, ficaram em R$ 69,7 bilhões, e a dívida ativa consolidada está em R$ 374 bilhões”, destacou, ao tratar dos recursos que deixam de ser contabilizados no orçamento.

Romero convocou uma ampla ação das organizações sociais: “O governo se estruturou de forma a garantir os votos favoráveis necessários na Câmara e no Senado. Vamos ter um trabalho muito importante junto aos movimentos sindicais e sociais, com as centrais e a sociedade organizada a fim de minimizar os prejuízos”, afirmou. “Não será fácil, mas vamos tentar diminuir o impacto da reforma. Precisamos nos organizar. É fundamental cada vez mais socializar estas informações. Temos que movimentar, esclarecer, explicar e dizer o quão perniciosa é a reforma. Se ela prosperar como está sendo posta, ela é a implosão do Estado do bem-estar social brasileiro”, afirmou.

 


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