Constituição e Regimento vedam reeleição de Maia

Mas Michel Temer, mirando 2018, insiste em mantê-lo como candidato à reeleição na Câmara

A candidatura do deputado Rodrigo Maia (Dem/RJ), apoiado por Temer à reeleição na presidência da Câmara, é desses fenômenos – infelizmente, frequentes nos últimos tempos – sugestivos de que o país é, hoje, quase uma terra sem lei, e não porque faltem leis, mas porque o banditismo da atual oligarquia política não tem pudor algum. Somente a possibilidade (ou a realidade) da cadeia faz com que essa malta tenha algum limite. Quando não enxergam ao menos essa possibilidade, repetem aqueles tubarões, que, no dizer de Getúlio Vargas, ao passar por cima da lei, repetiam: "a lei, ora, a lei...".

A felicidade – ou a esperança - é que, oposto a essa falta de respeito por tudo o que é coletivo (isto é, social, nacional ou popular), a começar pelas leis, existe o povo, e, nele, há pontos luminosos de civilização, incluindo alguns juízes de heroica integridade e rigor.

Temer já jurou e rejurou que não vai e não quer ser candidato à reeleição. Aliás, ele nem pode ser candidato, pois assumiu a presidência tanto no primeiro quanto no segundo mandato da dupla que fez com Dilma. Então, se é assim, para que tanta jura de que não vai ser candidato em 2018? A resposta mais óbvia é: porque ele está doido para ser. Mas, vejamos, antes, o caso atual – o seu apoio a Rodrigo Maia.

Por uma coincidência extraordinária, o caso de Maia é análogo ao caso de Temer.

Maia, pela Constituição e pelo Regimento da Câmara, não pode ser candidato à reeleição. No entanto, resolveu passar por cima da lei – inclusive da Constituição. Seu cacife é, precisamente, o apoio do Planalto, ou seja, de Temer.

Deputado por um partido secundário, com a credencial única de ser filho do ex-prefeito Cesar Maia – fora isso, é apenas mais um rapaz reacionário e medíocre que chegou ao parlamento – o que obriga Temer a apoiar Rodrigo Maia para uma reeleição ilegal? Outras opções, não lhe faltam.

Mas talvez seja a ilegalidade – portanto, a analogia com o seu próprio caso – que o atrai.

Temer sempre se disse um "constitucionalista" - e tem gente que acreditou, mais por interesse próprio que por fé nos duendes ou nos vampiros de segunda classe. Perguntem ao ínclito Cardoso, advogado de Dilma, que ele sabe. Temer até mesmo escreveu um livro ridículo – uma espécie de coleção de apostilas – supostamente sobre "direito constitucional".

Pois bem.

A Constituição diz o seguinte, no quarto parágrafo de seu artigo 57:

"Cada uma das Casas [Câmara e Senado] reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."

Um verdadeiro jurista e ministro do STF - Nelson Hungria - disse uma vez que ninguém precisa ser jurisconsulto nem mesmo advogado para entender o que a Constituição determina.

Realmente, é verdade. No texto que citamos: é proibido a um membro da mesa da Câmara, seja o presidente, seja qualquer um, a reeleição para o mesmo cargo na "eleição imediatamente subsequente".

Poderia a Constituição ser mais clara?

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tem força de lei complementar - lei para operacionalizar o que manda a Constituição - diz o seguinte, em seu 5º artigo:

"Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."

A única exceção é o caso da "eleição imediatamente subsequente" para a mesa da Câmara ser em outra legislatura, ou seja, no caso da Câmara ter sido renovada, entre uma escolha da mesa e outra, devido à realização de eleições gerais, de eleições para deputado federal (parágrafo 1º do mesmo artigo do Regimento da Câmara: "Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas").

Nesse caso, portanto, não se considera que houve uma reeleição, porque trata-se de duas Câmaras diferentes, já que houve uma eleição para deputado federal entre uma escolha do presidente (e demais membros da mesa) e outra.

Resumindo: para o deputado Maia ter direito à reeleição, teria que haver eleições gerais entre uma e outra escolha da mesa da Câmara.

Mas não houve eleição alguma para deputado federal desde que o deputado Maia substituiu, na presidência da Câmara, ao onívoro e aloucado Cunha - hoje descontando suas peripécias nos restaurantes de Paris, e seus milagrosos negócios com carne enlatada, em uma estação de águas lá em Curitiba.

Portanto, a reeleição de Maia para a presidência da Câmara é totalmente ilegal. Sua argumentação, amparada em juristas que foram bem pagos pelo parecer, de que, em se tratando de um mandato-tampão, ele é uma exceção, é uma daquelas chicanas que, hoje, em certos meios, passam por expertise judiciária – mas nem por isso deixa de ser uma chicana.

Desde quando a lei reconhece, como conceito jurídico, a figura do presidente-tampão? Além de ser ridículo (parece uma indecência tirada dos diários da família real inglesa), por que o fato do sujeito completar o mandato de outro o transformaria numa exceção acima do que determina a lei?

Foi exatamente o que a própria Câmara reconheceu, em parecer da Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara. Ou seja, um parecer da própria mesa de que Maia é presidente.

Maia recorreu à Comissão de Constituição e Justiça, onde o deputado Rubens Júnior, do PcdoB/MA, fez um relatório favorável a ele, que até a terça-feira pela manhã não fora votado.

O PCdoB, por sinal, é um dos partidos que apoiam Maia. O PT, depois que Maia não prometeu aos petistas um cargo na mesa, está agora cogitando em lançar candidato próprio. Parece ter razão o presidente do PDT, Carlos Lupi, em dizer que "antes ficar fora da Mesa Diretora do que ficar sem vergonha".

Na segunda-feira, os demais candidatos à presidência da Câmara – deputados André Figueiredo (PDT/CE), Júlio Delgado (PSB/MG, mas candidato "avulso"), Rogério Rosso (PSD/DF) e Jovair Arantes (PTB/GO) – entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.

Além de expor as ilegalidades constitucional e regimental da candidatura de Maia, os deputados apontam que o rito para a eleição foi elaborado pelo próprio, beneficiando a sua candidatura.

CARLOS LOPES

 

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Constituição e Regimento vedam reeleição de Maia

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