Relator da Lava Jato no STF quer fim do foro privilegiado

“Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano”, frisou o ministro Edson Fachin

Disse, no último dia 17, o ministro Edson Fachin, que substituiu Teori Zavascki como relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF):

"... já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira".

Exceto por má-fé ou burrice, é inevitável concordar com o ministro. Numa república, todos devem ser, ao menos formalmente, iguais perante a lei. E se houver alguma exceção, não pode ser para proteger o crime e o criminoso. A república é – ou deveria ser - a realização da democracia, pelo menos no plano das leis e da Justiça. O foro privilegiado para ministros e parlamentares é a negação disso – o que a Operação Lava Jato está demonstrando estrondosamente – ao garantir a impunidade de alguns bagres de rabo gordo da politicagem planaltina.

PRIVILÉGIO

Nem todos concordam: o sr. Gilmar Mendes, por exemplo, após as declarações do ministro Fachin – e também do ministro Barroso – contra o privilégio de foro, disse que acabar com esse privilégio é "populismo". Mendes é aquele que considera que a Justiça deve sempre ser "contra-majoritária", ou seja, contra a maioria. Portanto, deve servir para que Daniel Dantas, Renan e outros heróis escapem da lei. Tudo que não é contra o povo, para Mendes, é populismo.

Assim, a questão é a seguinte: o sr. Renan Calheiros ou o sr. Jucá ou o sr. Padilha ou o sr. Moreira Franco ou o senador Eunício ou o deputado Maia ou o senador Lobão – ou algum outro do grupo de Temer ou aliado dele, desses que têm mais de um caminhão carregado de indícios e provas contra si – não podem ser investigados pela força-tarefa da Polícia Federal e dos procuradores em Curitiba, nem podem ser julgados pelo juiz Sérgio Moro, nem por qualquer outro juiz federal de primeira instância.

Eles têm o privilégio de apenas ser investigados ou julgados no âmbito das instâncias superiores da Justiça, porque são ministros ou senadores ou deputados.

É isso que se chama foro privilegiado – e daí o empenho do bando do Planalto em nomear ministro a Moreira Franco, que apareceu, até agora, 34 vezes na Operação Lava Jato.

Em nenhuma dessas vezes, Moreira Franco - o "Angorá" da lista de propinas da Odebrecht - foi visto rezando ou distribuindo esmolas para os pobres (e todas essas vezes correspondem apenas ao primeiro dos depoimentos da Odebrecht. Ainda faltam 76 para serem revelados). Mas, metamorfoseado em ministro, ele não pode ser investigado ou julgado por aqueles que, em Curitiba, se dedicam a colocar os ladrões que assaltaram a Petrobrás na cadeia.

Qualquer cidadão, culpado ou inocente, pode ser investigado pela polícia e até julgado por qualquer instância da Justiça. Mas não um político sabidamente ladrão, que tenha mandato ou ocupe um cargo de ministro. Estes têm que ser investigados ou julgados pelo STF, ou, em alguns casos, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Vemos uma série de pessoas que têm mandato e se sustentam usando como escudo o foro privilegiado. Temos, por exemplo, um político que até pouco presidia o Senado, alvo de 12 investigações criminais e réu por peculato. A própria ideia de privilégio é incompatível com a essência democrática de igualdade de todos perante a lei. A cultura do privilégio guarda uma relação que relembra a monarquia", declarou o promotor Roberto Livianu.

Realmente, nada existe, nisso, de republicano, isto é, de democrático. Aliás, como lembrou outro jurista, o foro privilegiado tem origem, no Direito brasileiro, em três artigos da Constituição monárquica de 1824, outorgada para um país escravagista (cf. Desembargador Vladimir Passos de Freitas, "Foro privilegiado não combina com o atual estágio da sociedade brasileira", Consultor Jurídico, 31/07/2016).

Mas, do ponto de vista político, a origem da manutenção desse privilégio – e sua extensão aos ex-ocupantes de cargos, que o PT votou em 2002, mas foi derrubada pelo STF em 2005 – é a pouca vergonha de uma oligarquia política tão apodrecida, tão sem caráter e sem honra, tão sem pátria e sem povo, que tem como único programa o roubo ao país, ao Tesouro e à propriedade pública, e sua entrega a qualquer picareta estrangeiro que forneça uma propina.

"Os números mostram que é muito mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo", disse o jurista Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, da Escola de Direito da FGV/Rio.

Hartmann aponta que, no STF, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, nada menos que 276 (ou seja, 68%) não foram julgadas – ou prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque o réu deixou o cargo – e houve apenas 0,74% casos de condenações.

Em relação aos inquéritos, apenas 5,8%, dos 987 que foram abertos no mesmo período, redundaram em processo penal.

Como disse o também ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente julgamento, "o sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça. (…) trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. (…) Não é assim em parte alguma do mundo democrático. O foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal" (cf. despacho de 10/02/2017, AP 937/RJ, pp. 3 e 4).

IMPUNIDADE

O foro privilegiado é, portanto, para os Renan, Moreira Franco e outros delinquentes políticos, a consagração da impunidade.

O ministro Fachin acha impossível a continuação desse estado de coisas:

"A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda uma alteração própria do Poder Legislativo. Esse é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, na proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados no exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente".

Esta última proposta é do ministro Barroso, que expõe os números de 2016 da Assessoria de Gestão Estratégica do Supremo Tribunal Federal para sustentar sua proposta de que o STF faça uma "interpretação restritiva" do forum privilegiado:

"Tramitam atualmente perante o Supremo Tribunal Federal um número próximo a 500 processos contra parlamentares (357 inquéritos e 103 ações penais). O noticiário sugere que este número vai aumentar expressivamente. O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples. Desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais [2001], já ocorreram mais de seis dezenas de casos de prescrição da pretensão punitiva. A prescrição se dá, como é sabido, pelo decurso de prazo excessivo entre o fato criminoso e a atuação do Estado em puni-lo".

 

CARLOS LOPES

 

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