Governo fabrica “rombo” para roubar Previdência

Governo desvia da Previdência contribuições (Cofins, CSLL e PIS-PASEP) que somaram R$ 316 bilhões em 2015 para os bancos. Além disso, sequestra mais R$ 63 bilhões pela DRU e mais R$ 157 bilhões de renúncias e desonerações
 

Quando fechávamos esta edição, Temer não havia conseguido convencer – sabe-se com que métodos – deputados da sua própria base a aprovar o seu ataque à Previdência: a Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287/2016). Isso, apesar da pressão fisiológica, promessas e ameaças do governo; apesar da campanha mentirosa da mídia mais reacionária; apesar de convocar o chefe da tropa do malfadado Cunha para paladino do esbulho, etc. & etc. & etc.

Não é para menos. Aprovar a PEC 287 é cavar – e fundo – a própria sepultura política. Rigorosamente, Temer está exigindo de sua base que cometa o suicídio eleitoral.

Exceto alguns minúsculos grupos de bandidos (financeiros, políticos ou midiáticos), quem, neste país, é a favor de que, para ter aposentadoria integral aos 65 anos, o brasileiro tenha que se empregar aos 16 anos e contribuir, sem interrupção, por 49 anos?

Quem é a favor de que, para ter uma aposentadoria parcial miserável, o cidadão tenha que contribuir durante 25 anos – ou seja, 10 a mais que atualmente?

Quem é a favor de desviar as contribuições (Cofins, CSLL e PIS/PASEP), que a Constituição destina à Previdência – e que somaram R$ 316 bilhões em 2015 -, para os juros que os sanguessugas auferem?

Quem é a favor de se aposentar somente aos 72 anos - se o seu primeiro emprego for aos 23 anos, e, mesmo assim, supondo que não tenha nenhuma demissão durante toda a a vida?

Quem é a favor de estender por 10 anos a idade mínima para as mulheres se aposentarem – acabando com qualquer diferença de idade mínima entre homens e mulheres?

Quem é a favor de reduzir o benefício por invalidez, acabar com a proteção aos trabalhadores de profissões perigosas ou insalubres – inclusive a polícia - e reduzir, ainda mais, a pensão por morte?

Quem é a favor de acabar com a redução de cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural - como se cortar cana na Zona da Mata de Pernambuco fosse a mesma coisa que ser escrevente em um cartório do Itaim-Bibi, zona rica de São Paulo?

Aqui, apenas listamos algumas das infâmias propostas por Temer na PEC 287.

No entanto, ela é ainda pior.

Trata-se de um ataque brutal aos direitos mais elementares da população – o direito de viver, de ter uma velhice com alguma dignidade. Em especial, é um ataque covarde aos direitos dos mais pobres.

Quem votar a favor dessa aberração escravocrata – ou pior: psicopática - terá, evidentemente, que prestar contas ao povo. Através das urnas ou através de qualquer outro meio.

Não é pouco nem pequeno o crime para o qual Temer está procurando cúmplices: tirar das pessoas até mesmo o pouco que ainda lhes resta. Impedir que a maioria da população se aposente - e obrigá-la a pagar até a morte (sem nenhum sentido figurado) por algo que, se esse estupro fosse aprovado, ela nunca teria. O que significa, por consequência, destruir a Previdência pública, uma conquista do povo brasileiro que vem desde a década de 30 do século passado.

Nenhum país do mundo tem uma legislação tão estúpida, tão violenta, tão desumana – e tão antieconômica, tão contrária aos interesses da própria nação, sobretudo em um país onde, na maioria dos municípios, a principal renda é a das aposentadorias – quanto a que Temer e Meirelles querem impor. Nem a ditadura (aliás, nem os nazistas) propuseram algo semelhante para as aposentadorias.

E tudo isso sem outro motivo que drenar os recursos, hoje alocados legalmente para sustentar a Previdência, para alguns ladrões, de tipos variados, desde os bancos, fundos estrangeiros e outros parasitas que se cevam com os juros altos, até os velhacos da quadrilha do mesmo Temer – é verdade que esta última está cada vez mais próxima da cadeia, inclusive o seu suposto capo.

Leia-se a última edição do Anuário Estatístico da Previdência Social, referente a 2015: na página 744, é registrado que, mesmo em 2015, sob a escorcha de Dilma e Levy, a Previdência Social teve uma receita de R$ 590,1 bilhões e uma despesa de R$ 486,5 bilhões. Ou seja, houve um superávit de R$ 103,6 bilhões (cf. AEPS 2015, V. 24, Brasília, p. 744).

O Anuário Estatístico da Previdência Social é uma publicação do Ministério da Fazenda, cujo titular - o indecente e sinistro Meirelles, ex-presidente do BankBoston - é o principal gangster que quer liquidar com a Previdência.

No entanto, essa publicação do Ministério de Meirelles registra um superávit total de R$ 103,6 bilhões nas contas da Previdência em 2015.

Mas o governo anunciou, como resultado de 2015, um déficit de R$ 85,8 bilhões na Previdência.

Como é possível?

Simplesmente, Meirelles e Temer, e seus capangas, omitiram a parte do governo – as contribuições, sobretudo a Cofins, CSLL e PIS/Pasep – no financiamento da Previdência, que a Constituição determina. Assim eles fabricaram o "déficit".

Por que fizeram isso?

Porque é o dinheiro dessas contribuições, pagas pelo povo, que eles querem desviar da Previdência para os bancos, fundos, outros rentistas, e para o seu próprio bolso. Portanto, agiram como se já tivessem desviado esse dinheiro ou como se não reconhecessem que essa verba pertence à Previdência - o que é, aliás, a mesma coisa.

Não é pouco dinheiro: em 2015, a arrecadação da Cofins foi R$ 202 bilhões; a da CSLL, R$ 61 bilhões; e a do PIS/Pasep, R$ 53 bilhões. São essas contribuições que somaram R$ 316 bilhões.

Como diz a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), é evidente que, diante dessa arrecadação, o "rombo" de R$ 85,8 bilhões é uma fraude. O governo, ao anunciar esse suposto "rombo", está omitindo aquilo que quer roubar do povo.

E, acrescentam os auditores fiscais, "haveria ainda os R$ 63 bilhões capturados pela DRU [Desvinculação de Receitas da União] e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncias de receitas" (cf. ANFIP, "Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira", Brasília, 2017, p. 20).

Isto é: somente o desvio que o governo já fez nas verbas da Previdência, através da DRU e das desonerações, montou, em 2015, a R$ 220 bilhões. Com mais os R$ 316 bilhões das contribuições, são R$ 536 bilhões que pertencem à Previdência, mas foram omitidos ou saqueados. E o governo vem falar de um "déficit" de R$ 85,8 bilhões!

Esta – a sólida sustentabilidade da Previdência - é a razão pela qual alguns espiroquetas da TV, que adoram o papel de bonecos de ventríloquo, passaram a "argumentar" que o problema não é a sustentabilidade da Previdência agora, mas no ano 2040 ou no ano 2050 ou no ano 2060.

Como se eles soubessem - ou se preocupassem - com o que vai acontecer, ao Brasil ou à Previdência, daqui a 20, 30 ou 40 anos...

CARLOS LOPES

 

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