Marcelo Camargo/ABR

“Ajuda” a estados, só com arrocho e privatizações, diz Meirelles durante o Confaz

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na quarta-feira (15), a secretários de Fazenda estaduais durante a abertura da 275º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que os estados mais espremidos financeiramente serão os que terão de se sujeitar ao esbulho fiscal, chamado de regime de “recuperação fiscal”, segundo projeto enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados e que tramita em regime de urgência.

Para isso, os estados teriam de privatizar estatais dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 20%. Durante a “recuperação fiscal”, os estados ficarão proibidos de conceder aumento de salários aos servidores; contratar pessoal; realizar concurso público; entre outras vedações.

Em fevereiro, cedendo à pressão de Temer, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Segundo Meirelles, “o governo federal não tem recursos sobrando para aliviar a dívida de estados que não estão em situação de necessidade financeira séria, como é o caso do Rio de Janeiro. É importante que todos tenham em mente a situação fiscal federal e as reformas duríssimas que o governo está fazendo para equilibrar a receita e a despesa federal”.

Os estados – e municípios - estão em situação difícil por vários motivos, dos quais se destacam: a queda da arrecadação em função da maior recessão da história, sob a batuta de Dilma/Temer; o desvio de recursos para o superávit primário, para ser torrado com juros – somente em janeiro deste ano foram surrupiados dos governos regionais R$ 10,804 bilhões para o superávit primário, de um total de R$ 36,712 bilhões de todo o setor público; e o dinheiro gasto com o pagamento das dívidas com a União, em que os juros compostos e o indexador fazem com que quanto mais estados e municípios paguem, mais ficam devendo.

No final de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 148, de 2014 (LC 148/2014), que trocava o índice de atualização das dívidas de IGP-DI para IPCA, e reduzia a taxa de juros reais que variava de 6% a 9% no IGP-DI para 4% ao ano no IPCA, e o fim dos juros compostos. Tanto o governo Dilma quanto o de Temer jamais aplicaram esses princípios.

Ao contrário, Dilma editou o Decreto nº Decreto 8.616 que desfigurava a LC 148. Já o Temer, quando vários estados entraram e ganharam no STF o fim dos juros compostos, chamou os governadores e acenou com a suspensão por três anos o pagamento da dívida, condicionando a contrapartidas, o mal denominado regime de “recuperação fiscal”, na verdade um esbulho fiscal.


 

 

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