Os auditores fiscais da Receita contra as mentiras do governo sobre a Previdência

Na terça-feira, o governo lançou uma publicação somente para se contrapor ao que a mídia chamou “cartilha da ANFIP [Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil]”.

Nessa publicação, oriunda do porão do Ministério do Planejamento, aparece um novo número - o sexto em poucas semanas – para o suposto “déficit da Previdência” (nesse caso, da “seguridade social”).

Trata-se de algo tão grosseiro que merece o comentário de que não somente a estupidez é infinita nesse governo – a vigarice, também. Aliás, a rigor, esta é muito mais infinita que a outra...

Além de misturar a Previdência Social (o Regime Geral de Previdência Social – RGPS) com a previdência dos servidores (Regime Próprio de Previdência dos Servidores), a pandilha de escroques do  governo usou a Desvinculação das Receitas da União (que, pela Constituição, não pode existir em caso de déficit, muito menos para causar um déficit) e as desonerações da folha (que têm de ser repostas pelo Tesouro ao caixa da Previdência) para forjar um suposto déficit, em 2016, de R$ 258,7 bilhões.

Não contentes com isso, ainda falsificaram todas as contas desde 2002 para cavar “déficits” ano após ano.

As contas definitivas da Previdência em 2016 ainda não foram divulgadas. O interessante – do ponto de vista do Código Penal, artigo 171 – é que o próprio Tesouro Nacional divulga uma conta completamente diferente daquela dos falsários de Temer, sobre a “seguridade social”, que inclui Previdência Social, Saúde e Assistência Social:

1) Receita total: R$ 874.703.127.000;

2) Despesa total: R$ 861.720.725.000;

3) Superávit: R$ 12.982.402.000.

Ou seja, quase R$ 13 bilhões de superávit (cf. Secretaria do Tesouro Nacional, Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e Outros Demonstrativos de dezembro de 2016, Brasília, p. 58, Tabela 1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas da Seguridade Social - Orçamento da Seguridade Social - Janeiro a Dezembro de 2016).

Então, com exceção dos mais imbecis – ou sem escrúpulos – da mídia, quem o governo Temer acha que vai enganar com essa alquimia de trambiqueiros para fabricar um déficit que não existe?

É claro que o depravado sr. Meirelles pretende que os deputados e senadores se estribem nessa falsificação para aprovar o seu ataque à Previdência – a PEC 287 -, cujo objetivo é confiscar as contribuições que, pela Constituição, sustentam as aposentadorias e outros deveres previdenciários, desviando esse dinheiro para o setor financeiro – bancos, fundos estrangeiros e outros parasitas que amealham bilhões através dos juros que saqueiam o povo brasileiro.

Mas, o fato do governo confessar que seu novo estelionato tem o objetivo de responder à “cartilha da ANFIP”, é suficiente para se perceber a importância do trabalho dessa entidade, que reúne os auditores fiscais da Receita Federal.

A “cartilha da ANFIP” é o trabalho “Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira”, uma síntese dos estudos técnicos dos auditores fiscais da Receita Federal.

Há poucos dias, o deputado Marun, chefe da tropa de choque de Cunha, nomeado presidente da comissão especial para analisar a PEC 287, quis proibir a distribuição desse documento no Congresso. Depois, foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alcunhado de “Botafogo” na lista de propinas da Odebrecht, quem quis proibir que os deputados tomassem conhecimento do trabalho dos auditores fiscais.

Somente esses três fatos – a nova falsificação do governo e as tentativas dos notórios Marun e Maia – já são suficientes para atestar a excelência (pois a seriedade é óbvia) do trabalho da ANFIP.

Sendo assim, resumimos alguns trechos, para, nesta página, levar ao conhecimento dos nossos leitores esse estudo de importância tão decisiva.

C.L.

ANFIP: “Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira”

A Constituição Federal de 1988 (CF-88) concebeu o direito à Previdência Social como parte integrante de um amplo sistema de proteção social ao cidadão brasileiro, junto com os direitos à Saúde, à Assistência Social e ao Seguro Desemprego.

Esse arranjo constitucional foi inspirado no modelo tripartite clássico, encontrado em grande parte dos países desenvolvidos, no qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo financiamento das políticas públicas que integram seus sistemas nacionais de proteção.

Em 2015, num conjunto de 15 desses países, a participação média relativa do governo no financiamento foi de 45% do total, seguida pela contribuição dos empregadores (34,6%) e dos trabalhadores (18%). A Dinamarca é caso extremo, já que a participação relativa do governo no financiamento atinge 75,6% do total das receitas. Isto quer dizer que se não fossem contabilizadas as receitas dos impostos gerais pagos por toda a sociedade, o “rombo” da Previdência dinamarquesa chegaria a 28,5% do PIB.

Com base neste modelo, o artigo 195 da Constituição de 88 institui o Orçamento da Seguridade Social como peça composta com as seguintes fontes de receitas:

1) Contribuições Previdenciárias para o RGPS pagas pelos empregados e pelas empresas sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta de vendas;

2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);

3) Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento das empresas;

4) Contribuição para o PIS-Pasep para financiar o Programa de Seguro Desemprego e os programas de Desenvolvimento do BNDES, também cobradas sobre o faturamento das empresas;

5) Contribuições sobre Concurso de Prognósticos;

6) Receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse orçamento.

Antes da Carta de 1988, o ordenamento jurídico já contemplava a “Contribuição da União”. As principais fontes de financiamento da “Contribuição da União” eram os recursos da arrecadação das loterias, das competições hípicas, do preço ex-refinaria de combustíveis automotores (que constituíam a chamada “quota de Previdência”).

Desde a década de 1930, o financiamento da Previdência baseia-se no “modelo tripartite” clássico, segundo o qual o Estado, os empregadores e os trabalhadores contribuíam em partes iguais. A Constituição de 88, ao criar a Cofins e a CSLL, aperfeiçoou esse modelo e deu a ele status constitucional.

 OMISSÃO

 Apesar da Constituição, no §5º do artigo 165, também ter determinado que se apresentem três orçamentos da União (o Orçamento Fiscal, o das Empresas Estatais e o da Seguridade Social), sucessivos governos brasileiros têm incluído na lei orçamentária anual enviada ao Congresso Nacional apenas duas peças: o Orçamento das Estatais e, de modo agregado, o Orçamento Fiscal e da Seguridade.

Isso exige que estudiosos e especialistas “reconstruam” o que seria o Orçamento da Seguridade, considerando, por um lado, a diversificada base de financiamento e, por outro, o conjunto de despesas vinculadas à Saúde, à Assistência e à Previdência. Também são incluídas no Orçamento da Seguridade Social as receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para viabilizar o Seguro Desemprego e o abono salarial.

O que se tem é que estudos anuais realizados pela ANFIP revelam que a Seguridade Social sempre teria sido superavitária, se fossem seguidos os procedimentos e fontes estabelecidas pela Constituição para o seu financiamento. A Seguridade Social é superavitária mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – estimada em cerca de R$ 60 bilhões nos últimos anos e, aproximadamente, R$ 500 bilhões nos últimos dez anos (2006 a 2015) – e com as desonerações tributárias concedidas pela área econômica do governo sobre as suas principais fontes de financiamento (R$ 158 bilhões, em 2015).

Ora, se a Previdência é parte da Seguridade Social, e se o Orçamento da Seguridade Social é superavitário, então de onde vem o déficit apregoado pelo governo?

Esse “déficit” surge porque não se contabilizam as contribuições que são atribuições do Estado para compor a receita previdenciária. Desde 1989, só são consideradas no orçamento da Previdência as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores sobre a folha de salário. O que seria a contribuição do Estado no esquema de financiamento tripartite instituído na Constituição, passa a ser então denominado “déficit”.

Considerando, pois, o que reza a Constituição, não faz sentido falar em déficit, porque existem fontes de recursos constitucionalmente asseguradas para financiar a Previdência. O suposto “rombo” R$ 85,8 bilhões apurado pelo governo em 2015, poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela Cofins, dos R$ 61 bilhões arrecadados pela CSLL e dos R$ 53 bilhões arrecadados pelo PIS-Pasep. Haveria ainda os R$ 63 bilhões capturados da Seguridade pela DRU e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao Orçamento da Seguridade Social.

Mas, em vez de cumprir o que manda a Constituição, a partir de 2016 a área econômica do governo passou a considerar que também a Seguridade Social é deficitária. Mediante um procedimento contábil “criativo”, o déficit da Seguridade foi estimado em R$ 167 bilhões para 2015, porque o cálculo do governo, também ao arrepio da Constituição, passou a incluir as despesas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

 NADA NOVO

 É preciso sublinhar que procedimentos desse tipo não são novidades no debate sobre a reforma da Previdência Social, propostos pelos representantes do setor privado. Ao contrário, eles são recorrentes desde 1988, inaugurados pelo próprio Presidente da República à época, o qual, numa derradeira tentativa para convencer os deputados constituintes, para que eles alterassem o capítulo sobre a Ordem Social, chegou a dizer que, mantido o texto como estava, “o país será ingovernável”.

O discurso da “ingovernabilidade” prosseguiu nos anos 1990 e nos anos 2000. Agora, ele reaparece como premissa questionável para, mais uma vez, influenciar os rumos do debate. Curioso é que nos últimos 30 anos nenhum daqueles prognósticos foram confirmados. Por que acreditar que eles serão confirmados daqui a 30 anos?

ODISSEIA EM 2060

 Cabe ressaltar ainda, que a narrativa oficial se baseia em modelos atuariais que preveem o aumento explosivo nas despesas com benefícios, sem paralelo com as receitas de contribuição no longo prazo. Estes modelos, caso existam, são guardados a sete chaves, bem longe do conhecimento público. Na verdade, não se sabe absolutamente nada sobre o modelo atuarial adotado pelo governo e pelos críticos da Previdência que suportam tais projeções. Quais são as variáveis utilizadas? Quais premissas embasam a projeção de cenários para 2060? Quão acuradas são as projeções financeiras e atuariais do RGPS que servem de base para as profecias dos críticos da Previdência?

Um grupo de pesquisadores dedicou-se a comparar:

I - as projeções contidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2002 a 2016, com

II - os resultados efetivamente observados, extraídos dos Anuários Estatísticos da Previdência Social, da Dataprev e do Tesouro Nacional.

Foram escolhidos para o teste os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.

Esse estudo constatou erros de projeção na receita, na despesa e no “déficit” da Previdência Social. Concluiu-se que os números apresentados nessas peças orçamentárias, que projetam em 2017 os resultados para 2060, são muito imprecisos, porque eles vão acumulando pressupostos duvidosos à medida que se afastam do presente (cf. Claudio Puty, Renato Francês, Sólon de Carvalho, Marcelino da Silva e Carlos Patrick da Silva, “Quão acuradas são as projeções financeiras e atuariais do Regime Geral de Previdência Social?”, in “A Previdência Social em 2060: As inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”, ANFIP/DIEESE, 2017, pp. 20 a 39).

Dada a importância crucial dessas projeções para as decisões que serão tomadas no presente, o Parlamento tem o dever de exigir que o governo abra a “caixa preta” e apresente para a sociedade os critérios utilizados para sustentar o seu discurso. Na ausência desse debate, prevalecerá a visão daqueles que, há mais de 30 anos, apontam para a “catástrofe” fiscal gerada pelas contas da Previdência, com o exclusivo propósito de reduzir gastos e regredir direitos dos trabalhadores.

 MENTIRA

 Segundo o governo, “a Previdência é o maior item do gasto público no Brasil” e é muito elevado, na comparação internacional. Mas, o maior item do gasto público no país são as despesas financeiras com o pagamento de juros e amortizações que têm impactos decisivos no ritmo de expansão da dívida pública.

Em 2015, o Brasil pagou R$ 502 bilhões de juros e R$ 436 bilhões com benefícios previdenciários. Uma diferença de 66 bilhões. As despesas com juros consumiram 8,5% do PIB, ao passo que as despesas previdenciárias foram da ordem de 7,5% do PIB.

Uma proporção das despesas previdenciárias da ordem de 7,5% do PIB não pode, de modo algum, ser considerada elevada na comparação internacional. Muitos países desenvolvidos, com maior taxa de envelhecimento da população, gastam em torno de 14% do PIB com Previdência. Além disto, no Brasil mais de 80% dos idosos têm proteção na velhice, o que corresponde a duas vezes mais que a média da América Latina. Portanto, é natural que o gasto previdenciário no Brasil seja relativamente mais elevado que em nações em desenvolvimento que possuem sistemas mais restritivos.

E não se pode deixar de levar em conta, também, o peso do denominador na relação entre o gasto da Previdência e o PIB.

Dado um patamar constante de gasto previdenciário, numa trajetória de crescimento da economia, essa relação se reduz, pela elevação da riqueza.

O inverso ocorre em situações de recessão, como a que vivemos em 2015 e 2016 (retração de 3,6% do PIB). Simulações realizadas para o período 1995-2015, mostram que, mantendo-se constante o patamar de gastos do INSS (despesa efetiva realizada no período), dependendo do comportamento da economia, a relação entre o gasto previdenciário e PIB pode variar entre 8,8% e 3,7% do PIB.

Essa diferença de 5,1 pontos percentuais não decorre de nenhum centavo a mais na despesa previdenciária.

MAIS MENTIRA

 A afirmação feita pelo governo e os reformistas de que as aposentadorias no Brasil são muito precoces, para justificar a fixação de uma idade mínima alta para a aposentadoria, baseia-se num cálculo médio que considera o somatório da idade de aposentadoria de todas as modalidades hoje existentes no país: por idade, por tempo de contribuição, rurais, urbanas, homens e mulheres. Chega-se, assim, à média de 59,4 anos, e ela é comparada com a média de países da OCDE (em torno de 65 anos).

Mas esse cálculo mascara situações específicas que precisam ser destacadas.

No caso da modalidade de “aposentadoria por idade” do segmento urbano, a média de idade de saída do trabalhador no mercado de trabalho é de 63,1 anos. Os homens, em geral, se aposentam com 65 anos, e as mulheres com 60 anos, que são patamares bem próximos ao das nações desenvolvidas.

No caso da aposentadoria rural, a média é de 58,4 anos (60 anos para os homens, e 55 anos para as mulheres). Somando-se essas idades médias de aposentadorias (por idade) rurais e urbanas, o resultado é 60,8 anos, que é número bem razoável, quando se levam em conta as diferenças de condições socioeconômicas e demográficas existentes entre os diversos segmentos populacionais do país (campo e cidade, homens e mulheres, regiões pobres e ricas), e que são incomparáveis com sociedades mais desenvolvidas.

Sendo assim, a tese de que as regras previdenciárias no Brasil seriam “generosas” não se sustenta, pois na prática, como mencionado, a população urbana precisa atingir uma idade para aposentadoria bastante elevada, de 65 anos, os homens; e 60 anos, as mulheres (60/55 anos na Previdência Rural), superiores ao praticado em muitas nações desenvolvidas.

 


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