“Regra de transição que governo quer impor é injusta e inconstitucional”, afirmam Juízes e Ministério Público 

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou, na segunda-feira, 17, em Brasília, um nota pública, que faz críticas à possível alteração na regra de transição para ingressos antes de 2003, na reforma da Previdência Social. Segundo a associação, impor aos servidores públicos ingressos antes de 2003, que formam a maioria do funcionalismo, sem qualquer regra de transição, a idade mínima de 65 anos, é “irracional e injustificável”.

Para a entidade a este tipo de proposta, além de desrespeitosa com os servidores públicos, é inconstitucional. “Não é constitucional pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário”, destacou a entidade.

Na nota as associações afirmam ainda que, “fazer um corte abrupto de idade, mesmo erro da proposta original, apenas colocado em outro ponto da proposta, levará a ficarem na mesma situação aqueles que adentraram aos 20 anos, ou menos, no serviço público, e os que ali ingressaram na casa dos 30, mais de década depois. Pessoas hoje com mais de 30 anos de contribuição e outras com 15 estariam igualadas, sem qualquer mediação. Nada disso se sustenta no direito”, afirmam os servidores da Justiça.

A Frentas explicou no documento que os funcionários públicos que estavam no sistema antes de 2003 já estão sendo atingindo por uma regra de transição, que conforme a entidade já é “dura e restritiva”, pois alterou em muito os parâmetros para manutenção da sistemática de aposentadoria vigente antes da reforma de 2003. “Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito”, afirma a nota.

 

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