Ex-ministros do governo Chávez denunciam ruptura constitucional na Venezuela
 

A Plataforma em Defesa da Constituição, lançou, no dia 10, documento ao povo venezuelano, intitulado “O fio constitucional continua rompido”, que publicamos na íntegra. Os ex-ministros que assinam o documento são Hector Navarro, Ana Elisa Osório, Oly Millán e Gustavo Marquez. Firmam ainda o documento, o constitucionalista Freddy Gutierrez, o major general, os acadêmicos e lutadores sociais, Francisco Javier Velazco, Edgardo Lander, Esteban Emilio Mosonyi, Santiago Arconada, junto aos dirigentes do partido Marea Socialista Nicmer Evans e César Romero, que exigem o restabelecimento imediato da Constituição

O elo constitucional continua rompido. Pelo restabelecimento da Constituição. Ao povo da República Bolivariana da Venezuela

As históricas palavras da Dra. Luisa Ortega Díaz, Promotora Geral da República, sobre as sentenças 155 e 156 da Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), quando disse que com essas sentenças se verificava "um desconhecimento do modelo de Estado consagrado em nossa Constituição”, e uma “ruptura do elo constitucional”, pronunciadas por ocasião da apresentação de seu informe de gestão do ano 2016, na sexta-feira 31 de março de 2017, tiveram como consequência uma convocatória imediata, por parte do Presidente Maduro, do Conselho de Defesa da Nação, organismo que culminou sua reunião fazendo uma “exortação” ao TSJ, no sentido de realizar uma “revisão” das sentenças 155 e 156 da Sala Constitucional. A “exortação” foi acatada pelo TSJ com a velocidade de uma ordem militar e, em horas, com data de sábado, 1o de abril de 2017, teve supostamente prontas as sentenças 157 e 158, nas quais se modificam as sentenças 155 e 156 mediante a supressão de alguns dos apartes mais escancaradamente ilegais, mas deixando o atentado anticonstitucional que essas sentenças representam não só tão vivo e atuante como antes, mas ademais, operando como evidência flagrante da transformação do TSJ numa alfaiataria que desenha, corta e costura, em poucas horas, ao Presidente Maduro, o terno legal que convenha a seus interesses políticos conjunturais.

Nós, que há já quase um ano nos organizamos como Plataforma Cidadã em Defesa da CRBV, o fizemos porque acreditamos que o desconhecimento da Constituição Nacional tem uma história que é necessário repassar hoje cuidadosamente.
Uma quebra histórica fundamental do processo bolivariano ocorreu com a esmagadora derrota nas eleições parlamentares de 6 de dezembro de 2015. A partir desse momento o governo parece reconhecer que não poderá permanecer no poder se isso depender do apoio eleitoral da maioria da população venezuelana e do cumprimento da Constituição. A partir desse momento, tanto a vontade do povo como a Constituição se transformam em obstáculos a ser superados, deixados de lado, com a finalidade de garantir, “como for”, a permanência do governo. Vão se tomando, em consequência, uma série de decisões que avançam de forma cada vez mais sistemática e mais coerente na direção do estabelecimento de uma ordem autoritária.

O primeiro passo nessa direção aconteceu a poucos dias de que o governo do Presidente Maduro perder as eleições parlamentares. Quando se confrontou com o fato de que a oposição agrupada na MUD havia obtido duas terças partes da AN. Numa clara violação das normas constitucionais e legais e dos procedimentos estabelecidos, no final de dezembro de 2015, quando restavam poucos dias de vigência à maioria oficialista da AN, se produz a nomeação dos novos magistrados para as diferentes salas do Tribunal Supremo de Justiça. Não só estes novos magistrados são, sem exceção, incondicionais do governo, como que vários deles e elas sequer cumpriam com os requisitos da Lei para ocupar o cargo.

JOGADA DESPREZÍVEL

O papel que jogaria este TSJ nas novas condições do país ficou à nu quando, para impedir que a oposição pudesse fazer uso de sua maioria qualificada na AN, os novos magistrados estréiam decidindo, em atenção a uma acusação da comissão de delito eleitoral formulada pelo oficialismo, desconhecer os resultados das eleições no Estado de Amazonas, e dos deputados eleitos e proclamados pelo CNE. Desta forma, a oposição deixa de ter uma maioria qualificada. É, além do mais especialmente chocante e condenável o fato de ter utilizado os deputados indígenas, o setor mais vulnerável da população, como coringas humanos para una desprezível jogada política.

Já que passam meses sem que a questão se resolva, sem que se façam as investigações para estabelecer a veracidade das denúncias pelas quais o TSJ invalidou as eleições, nem se realizam novas eleições para um Estado que tinha ficado sem representação parlamentar, a AN decide incorporar os parlamentares questionados. O TSJ responde declarando a AN em desacato. A partir desse momento suas decisões seriam desconhecidas pelo resto dos poderes públicos. Acontece assim um segundo momento crítico de ruptura da ordem constitucional, produzindo-se a concentração de poderes que tem permitido ao governo dar cada um dos passos subsequentes na direção do autoritarismo que temos presenciado e estamos presenciando. A ratificação parcial dos integrantes do CNE por parte do TSJ, apesar de que se trata de uma atribuição constitucional expressa da AN. A paralisação do Referendo Revogatório. A suspensão arbitrária das eleições regionais pautadas de acordo com a Constituição para dezembro de 2016, e a aparente disposição de continuar fazendo-se os mal-entendidos expressa pela inexistência de um calendário eleitoral para cumprir com o compromisso assumido pelo CNE, em 17 de outubro de 2016, de realizá-las no final do primeiro semestre de 2017. O Estado de exceção por mais de catorze meses, em violação das normas constitucionais que expressamente o impedem, com a conseguinte restrição dos direitos constitucionais que isso implica. A não apresentação do Orçamento Nacional ante a AN, negando assim aos representantes eleitos pelo povo o direito a conhecer e discutir o tratamento dos recursos públicos. E nesse mesmo significado e relevância, algo tão grave como o Decreto Presidencial 2.248 sobre o mal denominado Arco Mineiro do Orinoco, que descumpre a Constituição em 12% do território nacional afetando severamente a soberania nacional, com o conseguinte esmagamento dos direitos constitucionais territoriais dos povos indígenas, e dos direitos constitucionais ambientais de toda a população da Venezuela.

Por outra parte, é obrigatório dizer que a oposição organizada na MUD também contribuiu com o processo de erosão da Constituição com atuações como a de 9 de janeiro de 2017, quando, aceitando e reconhecendo a situação de desacato a que havia sentenciado o, para eles espúrio, TSJ, procede à desincorporação dos deputados eleitos pelo Estado de Amazonas, seguindo o ritual exigido pelo TSJ, para uma vez, segundo eles, reincorporados, proceder a decidir que o presidente Maduro, o mesmo que vinham denunciando por abuso de poder, já não era Presidente da República por um suposto “abandono do cargo”.

Voltemos ao presente. Ainda não se dissipou a comoção produzida pela intervenção da Promotora Geral da República no dia 31 de março. O governo tem pretendido reduzir a grave crise institucional e constitucional a um mero “impasse” entre poderes públicos, impasse que expressaria a existência de separação e autonomia entre os poderes do Estado e que teria sido superado pelas sentencias 157 e 158.

Nada mais longe da verdade. Os elementos fundamentais da ruptura do elo constitucional permanecem plenamente vigentes. Apesar das modificações e supressões introduzidas, as sentenças do TSJ reafirmam de forma categórica o desconhecimento da AN, isto é, da vontade popular legitimamente expressada nas eleições parlamentares de 6-12-2015.

Além disso, permanece sem modificação, apesar das novas sentenças 157 e 158, a autorização ao Presidente Maduro para assinar convênios de empresas mistas sem a aprovação da AN tal como o contemplam a Constituição e a Lei de Hidrocarbonetos. Fato que abre as portas para aprofundar, sem obstáculo algum, o violento processo de apertura/prostração ao capital transnacional que está em marcha na Faixa Petrolífera e no Arco Mineiro do Orinoco.

As sentenças do TSJ que, em palavras da Promotora Geral, implicaram na ruptura do elo constitucional, constituem um grave delito político. Este delito tem autores intelectuais e autores materiais. Quem sancionará os responsáveis? Fazemos um chamamento à Dra. Luisa Ortega Díaz, Promotora Geral da República, para que atue em consequência com suas declarações de 31 de março passado e, de acordo com as atribuições que lhe conferem o ponto 5 do Art. 285 da CRBV que diz: “Tentar as ações que tivessem lugar para fazer efetiva a responsabilidade civil, trabalhista, militar, penal, administrativa ou disciplinar em que tivessem incorrido os funcionários ou funcionárias do setor público, durante o exercício de suas funções.”, inicie os procedimentos correspondentes.

DESAFIO

O desafio que tem a sociedade venezue-lana está em que hoje caminha à beira de uma confrontação violenta, e para preservar a paz se impõe o início de um processo de mútuo reconhecimento e trato respeitoso que permita a recuperação da autonomia e separação dos diferentes poderes do Estado, em direção à reinstitucionalização do país. Se são legítimos os votos que majoritariamente elegeram Nicolás Maduro como Presidente da República, não são menos legítimos os votos que deram à oposição as duas terças partes da Assembleia Nacional.

Para concluir, é importante assinalar que tudo isso acontece em um perigoso contexto internacional onde se destacam os novos governos de direita no Brasil e Argentina e a presidência de Trump, que anuncia o que será sua política exterior com o bombardeio à Síria. Em relação a Venezuela, essa agressiva política intervencionista foi anunciada pelo Almirante Kurt W. Tidd, Chefe do Comando Sul dos Estados Unidos, em sua recente apresentação perante o Comitê de Serviços Armados do senado estadunidense, em 6 de abril passado. “A Venezuela enfrentará uma significativa instabilidade no próximo ano devido à escassez generalizada de alimentos e medicamentos; incerteza política continuada; e uma piora da situação econômica. A crescente crise humanitária na Venezuela poderia eventualmente obrigar a uma resposta regional.” A partir das experiências do Afeganistão, Iraque, Líbia e Síria, em que poderia consistir esta resposta regional?

A atual crise venezuelana tem que ser resolvida soberanamente pelos venezuela-nos, sem intervenções externas unilaterais ou multilaterais. Para isso é indispensável a recomposição do tecido institucional, que um CNE consciente de que tem em sua atuação a salvação da paz nacional, lhe entregue peremptoriamente ao povo da Venezuela o calendário eleitoral que tão perigosamente lhe deve.

Caracas 10 de abril de 2017
 

Pela Plataforma Cidadã em Defesa da Constituição
Ana Elisa Osorio, Oly Millán Campos, Esteban Emilio Mosonyi, Cliver Alcalá Cordones, Héctor Navarro, Gustavo Márquez, Edgardo Lander, Freddy Gutiérrez, Gonzalo Gómez, Francisco Javier Velasco, Nicmer Evans, Juan García Viloria, César Romero, Santiago Arconada Rodríguez


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