STF arquiva ação que pedia anulação do PL que define a divisão dos royalties do pré-sal

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou, na última sexta-feira, o arquivamento de ação que pedia a extinção do projeto de lei que define participação dos Estados na divisão dos royalties da exploração do pré-sal. O projeto, apresentado pelo Executivo, já foi aprovado por deputados e senadores e retornou à Câmara para análise de modificações feitas no Senado.

A ação, de autoria do deputado Leandro José Mendes Sampaio Fernandes (PPS-RJ) alegou que a tramitação do PL no Congresso foi irregular. Para a ministra, não foram apresentados “elementos capazes de infirmar a regularidade do processo legislativo adotado na tramitação do projeto de lei”. Ellen Gracie entendeu que as informações “não apenas apontam para a constitucionalidade e a lisura dos procedimentos adotados para o exame do projeto de lei nº 5.938, de 2009, de autoria do Poder Executivo, mas também demonstram que todo o processo legislativo da proposição em apreço guiou-se estritamente pelo disposto na CF [Constituição Federal]”.